Multa fixada em acordo homologado não pode ser reduzida

Motorista de entregas monitorado por celular tem direito a horas extras

Suposta homossexualidade não justifica exclusão dos quadros da Brigada Militar

Entidades continuam obrigadas a publicar editais de cobrança de contribuição sindical

Parlamentar recorre contra multa de R$ 20 mil imposta pelo TRE-SC

TJMS não permite intervenção federal no Estado

TST reconhece sucessão trabalhista de massa falida

STF recebe ação contra contribuição previdenciária no Estado de Sergipe

Cirurgião que matou e esquartejou ex-namorada pede HC

TST esclarece direito de aidético demitido à reintegração

1ª Turma entende que há situação de risco em unidades consumidoras de energia elétrica

CCJ aprova licença para militar acompanhar cônjuge

TJ reconhece validade de casamento espírita na BA

TRF nega agravo do Colégio Santos Dumont

Promotor poderá tirar herança de assassino

Justiça Trabalhista deve julgar indenizações por danos decorrentes de relação de trabalho

Acusados pela morte de delegado no Maranhão pedem HC no Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu um Habeas Corpus (HC 85037) impetrado em favor dos servidores públicos estaduais Luis de Moura Silva e Ilce Gabina de Moura Silva.

TST: Falta de intimação da sentença gera nulidade

Nova tese para exclusão do adicional de 10% sobre o FGTS vem sendo aceita pelos tribunais

O adicional de 10% sobre o FGTS foi instituído em 2001, por meio da Lei Complementar nº 110/2001, como forma de conter os expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor I, fazendo com que os empregadores arcassem com o acréscimo na multa rescisória paga nas demissões sem justa causa, sobre o valor do FGTS pago, que passou a ser de 50% (cinquenta por cento).

Mantida prisão de pai que não pagou parcelas vencidas antes da exoneração de alimentos

O Tribuna negou recurso ordinário em HC que pretendia afastar a ordem de prisão decretada contra pai em débito alimentar decorrente do não pagamento de parcelas vencidas, cujo valor ultrapassa R$ 7 mil